Arquivos Mensais: março 2016

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Fundação sem fins lucrativos mantenedora de hospital tem imunidade tributária

Fundação sem fins lucrativos de natureza filantrópica e beneficente conseguiu a anulação de débito fiscal de ISS, cobrado pela prefeitura de SP, e o reconhecimento de imunidade tributária. A juíza de Direito Lais Helena Bresser Lang, da 2ª vara de Fazenda Pública de SP deu provimento ao pedido da entidade.Mantenedora de hospital, a fundação foi

Por |2018-08-16T06:43:01-03:00março 7th, 2016|Sem classificação|0 Comentários

Fabricante de tintura para cabelos é condenado a indenizar auxiliar químico contaminado por chumbo

 Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Palmindaya Cosméticos Ltda., condenada a pagar pensão mensal e indenização de R$ 100 mil por danos morais a um auxiliar químico. Com insuficiência renal crônica, que exige tratamento de hemodiálise, ele alegou que adquiriu a doença por trabalhar por mais de 40 anos com acetato

Por |2018-08-16T06:43:01-03:00março 7th, 2016|Sem classificação|0 Comentários

Empregado não pode receber mais de um adicional de insalubridade, ainda que exposto a dois ou mais agentes nocivos à saúde

O empregado que presta serviços em condições insalubres tem direito ao recebimento de adicional de insalubridade, em percentual variável, conforme classificação nos graus máximo, médio e mínimo (artigo 192 da CLT). Mas, e quando o trabalhador se sujeita a mais de um fator insalubre, ele poderá cumular os adicionais? Não. Nesse caso, de acordo com

Por |2018-08-16T06:43:01-03:00março 7th, 2016|Sem classificação|0 Comentários

Receita está de olho até nas redes sociais

Postagens em redes sociais mostrando o dia a dia das pessoas podem render aos internautas muito mais do que algumas curtidas e comentários. A exibição na web pode ganhar também a atenção da Receita Federal.Isso porque o Fisco está de olho em páginas como Facebook, Instagram, Youtube, além de outras redes, para analisar se contribuintes

Por |2018-08-16T06:43:01-03:00março 7th, 2016|Sem classificação|0 Comentários

Empresário é condenado em R$ 500 milhões por usar nome de faxineira em empresa

O dono da financeira Crefisa perdeu uma fortuna na Justiça após ser condenado por uma fraude multimilionária. O empresário José Roberto Lamacchia, que é investigado pela Polícia Federal e responde a processos por estelionato e formação de quadrilha, foi condenado pelo Superior Tribunal de Justiça a pagar R$ 500 milhões a uma faxineira aposentada envolvida,

Por |2018-08-16T06:43:02-03:00março 7th, 2016|Sem classificação|0 Comentários

Banco não pode ser responsabilizado por devolução de cheque sem fundo de cliente

Instituição financeira não pode ser responsabilizada pelo prejuízo causado a terceiro que recebeu cheque sem fundo de um de seus clientes. Entendimento é da 4ª turma do STJ.No caso, a instituição financeira teria fornecido grande número de cheques a uma empresa de factoring, apesar de a conta ter sido aberta havia poucos meses. Após ser

Por |2018-08-16T06:43:02-03:00março 3rd, 2016|Sem classificação|0 Comentários

Cláusula arbitral em contrato de adesão é válida se consumidor tomar iniciativa ou ratificá-la

A 4ª turma do STJ julgou nesta terça-feira, 1º/3, recurso acerca da validade de cláusula compromissória de arbitragem inserida em contrato de adesão, em relação de consumo de compra e venda de imóvel. O colegiado seguiu, à unanimidade, o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão.Em 1ª e 2ª instâncias foi considerada válida a cláusula

Por |2018-08-16T06:43:02-03:00março 3rd, 2016|Sem classificação|0 Comentários

Gerente de farmácia que apareceu em jornal durante autuação por fiscais será indenizado

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Drogaria Mais Econômica S.A., de Taquara (RS), contra condenação ao pagamento de indenização de R$ 10 mil por danos morais a um gerente cuja foto foi publicada em matéria jornalística que relatou a autuação da farmácia por descumprimento da lei municipal sobre

Por |2018-08-16T06:43:02-03:00março 3rd, 2016|Sem classificação|0 Comentários

Mantida dispensa por justa causa de motorista profissional que foi trabalhar após ingerir bebida alcoólica

O empregador não pode tolerar motorista profissional que se apresenta para trabalhar após ingerir bebida alcoólica. Com esse entendimento, o juiz Fernando Gonçalves Fontes Lima, em atuação na 17ª Vara do Trabalho de Brasília, manteve a dispensa por justa causa aplicada a um motorista da Real Expresso Ltda. que, ao chegar ao trabalho, teve constatada

Por |2018-08-16T06:43:02-03:00março 1st, 2016|Sem classificação|0 Comentários

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