Arquivos Mensais: dezembro 2018

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A responsabilização só atinge o sócio que tenha participado de alguma forma da administração da sociedade

A 6ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que retirou o autor da ação do polo passivo da execução fiscal e determinou a desconstituição da penhora sobre os bens de sua propriedade. Na apelação, a Caixa Econômica Federal (CEF) sustentou que o autor, na condição de sócio da empresa inadimplente, incorreu em infração legal

Por |2018-12-12T10:42:05-02:00dezembro 12th, 2018|Sem classificação|0 Comentários

Receita Federal divulga portaria que autoriza a publicação de lista de contribuintes suspeitos de crimes

Portaria dispõe sobre representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária. A Receita Federal publicou em novembro a portaria 1.750/18, que autoriza a entidade a divulgar informações em seu site, sobre os contribuintes denunciados por meio de representações fiscais enviadas ao Ministério Público. O advogado tributarista João Pedro Porto Pires, do

Por |2018-12-12T10:41:12-02:00dezembro 12th, 2018|Sem classificação|0 Comentários

Comprador não é responsável por débito de ICMS gerado errado por vendedor

O comprador não pode responsabilizado se o vendedor dos produtos faz uma operação ilegal para ser enquadrado em regime fiscal do qual não deveria fazer parte. Com este entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a responsabilidade solidária das Lojas Americanas pelo pagamento de débito fiscal gerado por empresa que, ao vender produtos

Por |2018-12-12T10:40:05-02:00dezembro 12th, 2018|Sem classificação|0 Comentários

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