Arquivos Mensais: fevereiro 2019

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Aviso prévio indenizado está livre da incidência de contribuição previdenciária

O valor pago como indenização referente a aviso prévio não tem natureza salarial e por isso não pode ter desconto de contribuição previdenciária. Com este entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a cobrança sobre o aviso-prévio indenizado recebido por um vendedor-propagandista de medicamentos.  O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS),

Por |2019-02-19T09:57:00-03:00fevereiro 19th, 2019|Sem classificação|0 Comentários

Rubrica em nota promissória é o suficiente para obrigar ao pagamento

O fato de uma nota promissória estar apenas rubricada, e não assinada pelo devedor, é insuficiente para invalidar a obrigação ao pagamento. Este foi o entendimento da 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento ao recurso de um apelante em ordem de execução. No caso, o advogado

Por |2019-02-19T09:55:22-03:00fevereiro 19th, 2019|Sem classificação|0 Comentários

Sentença exclui o PIS/Cofins da sua base, bem como ICMS, ISS, ICMS-ST, e exclui da base de cálculo do IRPJ/CSLL o ICMS e créditos presumidos

Em um mandado de segurança no qual o contribuinte requer a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS , dos valores relativos a estas próprias contribuições (PIS e COFINS), ao ICMS, ISS e ICMS-ST (recolhido em regime de substituição tributária) e da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos valores

Por |2019-02-07T15:45:33-02:00fevereiro 7th, 2019|Sem classificação|0 Comentários

Os bancos brasileiros agora terão de monitorar os bens de quem tiver a conta bloqueada

Nova medida do Bacenjud determina que, quando o banco receber o aviso de que uma conta foi bloqueada por decisão judicial, também deverá monitorar os ativos do devedor todo o dia em que a conta estiver imobilizada (“bloqueio intraday”). A regra foi aprovada na última quarta-feira (12) pelo Comitê Gestor do Bacenjud, que é coordenado pelo Conselho

Por |2019-02-04T11:56:06-02:00fevereiro 4th, 2019|Sem classificação|0 Comentários

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