3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR

Em dois de três processos o contribuinte foi derrotado. O terceiro caso foi suspenso por pedido de vista

Processo: 10480.723970/2010-65
Partes: Primo Schincariol Indústria de Cerv e Refrig do Nordeste S/A x Fazenda Nacional
Relator: Demes Brito

Processo: 13984.001028/2009-26
Partes: Companhia das Bebidas das Américas – Ambev x Fazenda Nacional
Relator: Demes Brito

Processo: 13839.002752/2002-74
Partes: SPAL Indústria Brasileira de Bebidas  S/A x Fazenda Nacional
Relator: Demes Brito

Os três casos têm como fio condutor o direito a creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre insumos provindos da Zona Franca de Manaus. A discussão, bastante recorrente no Carf, ganhou novos contornos desde abril, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) validou o benefício aos contribuintes, por meio dos RE nº 596.614 e 592.891.

Apesar da jurisprudência favorável vinda da Suprema Corte, o colegiado julgou a tese de maneira contrária, impedindo o creditamento, por considerar que, enquanto não houver a publicação do acórdão, não há expressa vinculação do tribunal ao julgado do STF.

Nos três recursos as fabricantes de bebidas defendiam a possibilidade de creditamento. A Spal e Schincariol salientaram a importância da interpretação do STF sobre o artigo 153 da Constituição Federal, e a necessidade de que o entendimento de lá fosse aplicado ao Carf, sob pena de judicialização desnecessária.

O relator dos três casos, que é representante dos contribuintes, deu provimento aos pedidos das empresas em todos os processos, levando em consideração a tese levantada pelos ministros do Supremo em abril.

Mas, nos casos envolvendo a Spal e a Ambev, o provimento foi negado, pelo voto de qualidade. Prevaleceu o entendimento de que não seria possível o creditamento, na sistemática do IPI, de insumos vindos da Zona Fraca de Manaus, sejam eles isentos ou não tributáveis.

No caso Schincariol não houve a conclusão do julgamento: a conselheira Tatiana Midori Migiyama pediu vistas ao caso, após o relator dar provimento ao recurso e o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, representante da Fazenda, abrir divergência.

Processo:  15586.720359/2014-44
Partes: Itabira Agro Industrial S.A e Fazenda Nacional
Relatora: Vanessa Marini Cecconello

O processo trata da possibilidade de tomada de créditos de PIS e Cofins por valores relacionados ao transporte de funcionários. Por maioria de votos, o colegiado entendeu o deslocamento dos empregados como insumo essencial à atividade e, por isso, negou o recurso da Fazenda Nacional. O entendimento é peculiar ao caso, uma vez que a 3ª Câmara Superior vem optando por não entender transporte de funcionários como insumo.

O período de apuração é de 2009 a 2010. Segundo os autos, a Itabira Agro Industrial S.A produz cimento. Em seu processo produtivo, ela compra uma matéria-prima chamada escória da empresa Acelormittal, que opera a Companhia Siderúrgica de Tubarão. A siderúrgica cedeu, em comodato, um espaço dentro de sua área para a cimenteira, que processa granulados de escória com máquinas próprias. Por ser um contrato de comodato e os equipamentos serem da cimenteira, os conselheiros entenderam que o transporte dos funcionários entre as duas empresas faz parte da cadeia produtiva, sendo, por isso, um insumo.

O caso estava com vistas para o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Nessa quinta ele votou com a relatora pelo não provimento do recurso da Fazenda, que não entendeu o transporte como insumo. Santos argumentou que o transporte de funcionários da casa para a empresa não gera créditos. Mas neste caso específico, o transporte se deu entre áreas da empresa (mesmo uma parte estando em comodato dentro de outra). Ele lembrou que o caso é similar a outro julgado da turma, que tratou do transporte de funcionários de uma grande fazenda entre o espaço da colheita e outros setores da empresa.

Processo: 15771.722456/2016-46
Partes: Livraria Cultura S/A e Fazenda Nacional
Relatora: Rodrigo da Costa Possas

Por voto de qualidade, o colegiado deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional.

O processo administrativo existe porque a Livraria Cultura S/A deu entrada em um processo na Justiça Federal de São Paulo com o objetivo de afastar a incidência de tributos sobre e-readers (equipamento eletrônico de leitura). Entre eles, o Imposto de Importação (II) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A empresa depositou em juízo o valor correspondente aos impostos enquanto o processo judicial não era decidido.

No entanto, o Fisco fez o lançamento relativo ao valor dos impostos a fim de evitar a decadência. Dessa forma, caso o processo judicial não concedesse a isenção pedida pela livraria, ela garantiria o direito de cobrar o crédito. A empresa recorreu alegando que o Fisco não poderia cobrar um valor que já estava em juízo. A tese foi acatada na turma ordinária. Porém, a Fazenda Nacional recorreu e obteve vitória na Câmara Superior.

A tese discutida entre o colegiado foi se o lançamento de crédito pelo Fisco não configuraria cobrança dupla e se o depósito judicial poderia ser entendido como pagamento. Na análise do relator, o depósito judicial não impede o lançamento da cobrança pela Fazenda, no entanto, neste caso, é inaplicável a multa de ofício e os juros de mora. O conselheiro Luiz Eduardo seguiu o mesmo raciocínio ao entender que o depósito não invalida o lançamento do crédito pelo Fisco, não se tratando, assim, de cobrança dupla, mas de títulos de garantia. Outros quatro conselheiros entenderam de forma favorável à empresa, mas saíram vencidos.