Carf impede a tomada de créditos de IPI por insumos vindos da Zona Franca

3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Em dois de três processos o contribuinte foi derrotado. O terceiro caso foi suspenso por pedido de vista Processo: 10480.723970/2010-65 Partes: Primo Schincariol Indústria de Cerv e Refrig do Nordeste S/A x Fazenda Nacional Relator: Demes Brito Processo: 13984.001028/2009-26 Partes: Companhia das Bebidas das Américas - Ambev x Fazenda Nacional [...]

By |2019-08-16T11:00:47-02:00agosto 16th, 2019|Sem classificação|0 Comments

Não cabe autuação fiscal em mero erro no preenchimento de declaração, diz Carf

Constatado erro de fato no preenchimento de código de arrecadação na Declaração de Débitos, Créditos e Tributos Federais (DCTF) e no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), não cabe a realização de lançamento de crédito tributário que já se encontra constituído, mas sim a retificação de ofício pela autoridade fiscal.  Não cabe autuação fiscal em [...]

By |2019-06-03T17:18:46-02:00junho 3rd, 2019|Sem classificação|0 Comments

Empresa pode ser multada por excluir ICMS da Cofins

A demora do Supremo Tribunal Federal (STF) para finalizar o julgamento que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins pode levar empresas a serem penalizadas por causa dos dados enviados à Receita Federal por meio da Escrituração Fiscal Digital (EFD). O órgão multará os contribuintes com decisão judicial – sem [...]

By |2019-04-02T09:41:38-02:00abril 2nd, 2019|Sem classificação|0 Comments

Aviso prévio indenizado está livre da incidência de contribuição previdenciária

O valor pago como indenização referente a aviso prévio não tem natureza salarial e por isso não pode ter desconto de contribuição previdenciária. Com este entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a cobrança sobre o aviso-prévio indenizado recebido por um vendedor-propagandista de medicamentos.  O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), [...]

By |2019-02-19T09:57:00-02:00fevereiro 19th, 2019|Sem classificação|0 Comments

Rubrica em nota promissória é o suficiente para obrigar ao pagamento

O fato de uma nota promissória estar apenas rubricada, e não assinada pelo devedor, é insuficiente para invalidar a obrigação ao pagamento. Este foi o entendimento da 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento ao recurso de um apelante em ordem de execução. No caso, o advogado [...]

By |2019-02-19T09:55:22-02:00fevereiro 19th, 2019|Sem classificação|0 Comments

Sentença exclui o PIS/Cofins da sua base, bem como ICMS, ISS, ICMS-ST, e exclui da base de cálculo do IRPJ/CSLL o ICMS e créditos presumidos

Em um mandado de segurança no qual o contribuinte requer a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS , dos valores relativos a estas próprias contribuições (PIS e COFINS), ao ICMS, ISS e ICMS-ST (recolhido em regime de substituição tributária) e da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos valores [...]

By |2019-02-07T15:45:33-02:00fevereiro 7th, 2019|Sem classificação|0 Comments

Os bancos brasileiros agora terão de monitorar os bens de quem tiver a conta bloqueada

Nova medida do Bacenjud determina que, quando o banco receber o aviso de que uma conta foi bloqueada por decisão judicial, também deverá monitorar os ativos do devedor todo o dia em que a conta estiver imobilizada (“bloqueio intraday”). A regra foi aprovada na última quarta-feira (12) pelo Comitê Gestor do Bacenjud, que é coordenado pelo Conselho [...]

By |2019-02-04T11:56:06-02:00fevereiro 4th, 2019|Sem classificação|0 Comments

STJ define ausência de tributação em permuta de imóveis

Os contribuintes passam agora a contar com um importante precedente para afastar a ilegal cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os imóveis recebidos por meio de contrato de permuta. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a tese da não incidência de tributos federais nas operações de permuta de imóveis, em julgamento [...]

By |2019-01-22T18:24:44-02:00janeiro 22nd, 2019|Sem classificação|0 Comments

A responsabilização só atinge o sócio que tenha participado de alguma forma da administração da sociedade

A 6ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que retirou o autor da ação do polo passivo da execução fiscal e determinou a desconstituição da penhora sobre os bens de sua propriedade. Na apelação, a Caixa Econômica Federal (CEF) sustentou que o autor, na condição de sócio da empresa inadimplente, incorreu em infração legal [...]

By |2018-12-12T10:42:05-02:00dezembro 12th, 2018|Sem classificação|0 Comments